AREsp 2989272 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto após o prazo de 5 dias corridos aplicável aos recursos contra decisão monocrática de relator em matéria criminal (art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 798 do CPP), sendo inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no art. 219 do Novo CPC.

Parties
Agravante: JOAQUIM CESAR GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo regimental
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazos, Recursos
Penal Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazos Recursos

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Parties

JOAQUIM CESAR GOMES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para agravo contra decisão unipessoal de relator em matéria criminal
  2. 2 Contagem dos prazos recursais em feitos criminais (dias corridos)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 219 do Novo CPC a feitos criminais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto após o prazo de 5 dias corridos aplicável aos recursos contra decisão monocrática de relator em matéria criminal (art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 798 do CPP), sendo inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no art. 219 do Novo CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.