AREsp 3093213 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 01.07.2025 e o agravo foi interposto em 10.09.2025, excedendo o prazo de 15 dias úteis; a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal e embargos de declaração não são o recurso adequado para sanar tal intempestividade; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ANA COELHO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

ANA COELHO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 01.07.2025 e o agravo foi interposto em 10.09.2025, excedendo o prazo de 15 dias úteis; a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal e embargos de declaração não são o recurso adequado para sanar tal intempestividade; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.