AREsp 3075496 - DECISAO

AREsp 3075496 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e pela orientação jurisprudencial de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: SOCIEDADE EUNICE WEAVER DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Prazo Recursal Intempestividade Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SOCIEDADE EUNICE WEAVER DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis (arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219 do CPC)
  3. 3 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal (orientação jurisprudencial do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e pela orientação jurisprudencial de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.