RMS 77862 - DECISAO

RMS 77862 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.038/90, art. 219 do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: JORGE DOS ANJOS; Recorrido/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Mandado De Segurança, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Mandado De Segurança Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JORGE DOS ANJOS

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Contagem do prazo recursal
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.038/90, art. 219 do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
  • Publique-se