AREsp 3101882 - DECISAO

AREsp 3101882 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 18.06.2025; agravo em 18.09.2025), sendo manifestamente intempestivo; a interposição de embargos de declaração não interrompeu o prazo; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE MACAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICIPIO DE MACAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 18.06.2025; agravo em 18.09.2025), sendo manifestamente intempestivo; a interposição de embargos de declaração não interrompeu o prazo; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...