AREsp 3015352 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o término do interstício de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, em conjunto com o art. 798 do Código de Processo Penal, sendo inaplicável a contagem em dias úteis do CPC/2015 (art. 219).

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE MARIO DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecida Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Contagem De Prazos
Processo Penal Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Contagem De Prazos

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE MARIO DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecida Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo contra decisão unipessoal de relator em matéria criminal
  2. 2 Contagem de prazos em processos criminais (dias corridos vs. dias úteis)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o término do interstício de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, em conjunto com o art. 798 do Código de Processo Penal, sendo inaplicável a contagem em dias úteis do CPC/2015 (art. 219).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental