AREsp 2978433 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal (prazo de 15 dias úteis iniciado em 17/04/2025 e encerrado em 12/05/2025), e a agravante não apresentou documento idôneo para comprovar a ocorrência de feriados locais que ensejassem suspensão do prazo; não se aplicou multa recursal por ausência de intuito protelatório manifesto.

Parties: Agravante: ANA JAMILLE OLIVEIRA PONTES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório) / Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Multa Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial

Processo Civil Direito Civil Prazo Recursal Intempestividade Feriado Local Multa Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANA JAMILLE OLIVEIRA PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório) / Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo em recurso especial
2 Comprovação de feriado local para suspensão do prazo recursal
3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Manutenção da decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Não aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de intuito protelatório.