AREsp 2855292 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do tribunal de origem apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque o agravo em recurso especial foi protocolado intempestivamente segundo a contagem de prazo aplicável ao processo penal (art. 798 do CPP), não sendo afetado pela suspensão do expediente nos dias 15 e 16/08/2024; ademais, por tratar de matéria relativa à admissibilidade decidida por outro tribunal, aplicou-se o Tema n. 181 do STF, justificando a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 798 do CPP
  2. 2 Se a suspensão do expediente forense nos dias 15 e 16 de agosto de 2024 teria efeito de suspender ou interromper o prazo de interposição
  3. 3 Se a fundamentação do acórdão recorrido atende ao art. 93, IX, da CF na forma do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do tribunal de origem apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque o agravo em recurso especial foi protocolado intempestivamente segundo a contagem de prazo aplicável ao processo penal (art. 798 do CPP), não sendo afetado pela suspensão do expediente nos dias 15 e 16/08/2024; ademais, por tratar de matéria relativa à admissibilidade decidida por outro tribunal, aplicou-se o Tema n. 181 do STF, justificando a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se