AREsp 2890369 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, contado de 3/6/2025 a 9/6/2025, tendo sido protocolado em 14/6/2025; a contagem de prazo em matéria penal obedece ao art. 798 do CPP e é contínua, razão pela qual as regras do CPC/2015 (art. 219) não se aplicam, tornando o recurso intempestivo com fundamento nos arts. 39 da Lei 8.038/1990; 258, caput, do RISTJ; e 798, caput e §3º, do CPP.

Parties
Agravante: VICTOR ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Interposição De Agravo Regimental, Intempestividade, Contagem De Prazo
Processo Penal Prazo Recursal Interposição De Agravo Regimental Intempestividade Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

VICTOR ALVES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para agravo contra decisão monocrática de relator em matéria criminal
  2. 2 Contagem de prazo em dias corridos versus dias úteis
  3. 3 Se o agravo regimental foi interposto tempestivamente

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, contado de 3/6/2025 a 9/6/2025, tendo sido protocolado em 14/6/2025; a contagem de prazo em matéria penal obedece ao art. 798 do CPP e é contínua, razão pela qual as regras do CPC/2015 (art. 219) não se aplicam, tornando o recurso intempestivo com fundamento nos arts. 39 da Lei 8.038/1990; 258, caput, do RISTJ; e 798, caput e §3º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.