AREsp 3120240 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia.

Parties
Agravante/recorrente: LIONES LOPES DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (interno) / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Precedentes Jurisprudenciais
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Precedentes Jurisprudenciais

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Parties

LIONES LOPES DA LUZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental (interno) / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Agravo Regimental
  2. 2 Recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia