AREsp 3116202 - DECISAO

AREsp 3116202 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e os Embargos de Declaração opostos eram intempestivos, não interrompendo nem suspendendo o prazo; por isso o agravo foi considerado manifestamente intempestivo e não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já haja fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: JOSE MOZELI DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial Inadmitido
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Parties

JOSE MOZELI DA SILVA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por apresentação fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Efeito dos Embargos de Declaração intempestivos sobre o prazo para interposição do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e os Embargos de Declaração opostos eram intempestivos, não interrompendo nem suspendendo o prazo; por isso o agravo foi considerado manifestamente intempestivo e não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já haja fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.