AREsp 3121132 - DECISAO

AREsp 3121132 - DECISAO

O agravo foi interposto após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo; a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, ficando, se houver prévia fixação, determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TATA SUSHI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TATA SUSHI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível na contagem do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo; a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, ficando, se houver prévia fixação, determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...