AREsp 3065081 - DECISAO

AREsp 3065081 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois a decisão agravada foi considerada publicada em 21/10/2025, iniciando-se o prazo de 5 dias corridos em 22/10/2025 com término em 27/10/2025, e o agravo foi protocolado em 04/11/2025, estando, portanto, fora do interstício previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal.

Parties
Agravante: CRISTIANO NUNES DE LIMA; Agravante: VINI CIUS GABRIEL MODESTO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Agravo Regimental, Intempestividade, Contagem De Prazos
Processo Penal Direito Processual Civil Prazo Recursal Agravo Regimental Intempestividade Contagem De Prazos

Case Brief

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Parties

CRISTIANO NUNES DE LIMA

Agravante

VINI CIUS GABRIEL MODESTO E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo contra decisão unipessoal de relator em matéria criminal
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 às contagens de prazo em feitos criminais
  3. 3 Contagem de prazos nos feitos criminais segundo o art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois a decisão agravada foi considerada publicada em 21/10/2025, iniciando-se o prazo de 5 dias corridos em 22/10/2025 com término em 27/10/2025, e o agravo foi protocolado em 04/11/2025, estando, portanto, fora do interstício previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.