AREsp 3110030 - ACORDAO

AREsp 3110030 - ACORDAO

Aplicando-se o art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e a regra de contagem dos prazos do art. 798 do Código de Processo Penal, o prazo de 5 dias corridos para interposição do agravo regimental expirou em 6/2/2026 (decisão considerada publicada em 29/1/2026), e como o recurso foi protocolado em 18/2/2026, restou intempestivo, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: HELIO CAXIAS RIBEIRO FILHO; Agravante: THALIA ALVES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Decisão Monocrática De Relator, Contagem De Prazo (dias Corridos Vs. Dias Úteis)
Penal Processo Penal Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Decisão Monocrática De Relator Contagem De Prazo (dias Corridos Vs. Dias Úteis)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HELIO CAXIAS RIBEIRO FILHO

Agravante

THALIA ALVES DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo contra decisão unipessoal de relator em matéria criminal
  2. 2 Aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990
  3. 3 Contagem dos prazos recursais em feitos criminais e inaplicabilidade do art. 219 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e a regra de contagem dos prazos do art. 798 do Código de Processo Penal, o prazo de 5 dias corridos para interposição do agravo regimental expirou em 6/2/2026 (decisão considerada publicada em 29/1/2026), e como o recurso foi protocolado em 18/2/2026, restou intempestivo, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.