AREsp 3207452 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 19.11.2025 e agravo em 09.02.2026), sendo manifestamente intempestivo; embargos de declaração opostos não interrompem o prazo quando são manifestamente incabíveis; assim, com fundamento nas normas processuais indicadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PATRICIA TRICA TOLEDO TRAMUJAS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

PATRICIA TRICA TOLEDO TRAMUJAS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Efeito interruptivo (ou sua ausência) de embargos de declaração manifestamente incabíveis sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 19.11.2025 e agravo em 09.02.2026), sendo manifestamente intempestivo; embargos de declaração opostos não interrompem o prazo quando são manifestamente incabíveis; assim, com fundamento nas normas processuais indicadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC)