AREsp 3207571 - DECISAO

AREsp 3207571 - DECISAO

O agravo foi interposto em 12.02.2026 após a intimação da decisão agravada em 04.12.2025, estando fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompeu o prazo, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido, aplicando-se, se for o caso, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: ROMULO ROCHA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso (agravo)
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ROMULO ROCHA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Efeitos da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 12.02.2026 após a intimação da decisão agravada em 04.12.2025, estando fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompeu o prazo, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido, aplicando-se, se for o caso, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo)

Orders

  • Não conhecer do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...