AREsp 3216795 - DECISAO

AREsp 3216795 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade, e a interposição de recurso manifestamente incabível (Embargos de Declaração) não interrompeu o prazo recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia nos autos, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BASILUS ASSESSORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Interposição Intempestiva, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Prazo Recursal Interposição Intempestiva Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

BASILUS ASSESSORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 Adequação dos Embargos de Declaração para impugnação da inadmissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade, e a interposição de recurso manifestamente incabível (Embargos de Declaração) não interrompeu o prazo recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia nos autos, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça