AREsp 3228354 - DECISAO

AREsp 3228354 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e, além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: FELIPE GUSTAVO RODRIGUES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Interposição De Recurso Manifestamente Incabível

Case Brief

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Parties

FELIPE GUSTAVO RODRIGUES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 Inadequação de recurso contra decisão que inadmitiu Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e, além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.