AREsp 3227813 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em prazo superior aos 15 dias corridos contados da intimação, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos dispositivos legais e regimentais citados.

Parties
Agravante: REINALDO BRITO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

REINALDO BRITO MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por intempestividade recursal
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de tempestividade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em prazo superior aos 15 dias corridos contados da intimação, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos dispositivos legais e regimentais citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.