AREsp 3230903 - DECISAO

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O Agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal; portanto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Além disso, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: R S F; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

R S F

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Agravo por apresentação fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Se a interposição de recurso manifestamente incabível interrompe o prazo recursal
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal; portanto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Além disso, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...