AREsp 3234344 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26.11.2025 e interposição em 27.02.2026), sendo manifestamente intempestivo; a interposição de recurso manifestamente incabível (no caso, embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal; assim, não conheço do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com observância dos limites legais e de eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Interposição Intempestiva, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Interposição Intempestiva Jurisprudência Do STJ

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Parties

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal de 15 dias úteis para interposição de agravo
  2. 2 Efeito interruptivo (ou ausência dele) da interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para interromper prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26.11.2025 e interposição em 27.02.2026), sendo manifestamente intempestivo; a interposição de recurso manifestamente incabível (no caso, embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal; assim, não conheço do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com observância dos limites legais e de eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...