AREsp 3228276 - DECISAO

O agravo não é conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 12.03.2025 e interposição em 10.09.2025), e porque a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Parties: Agravante: CAMINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 May 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Admissibilidade

Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

CAMINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo
2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...