AREsp 3231036 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo para o Recurso Especial; consequentemente, não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CASA DE SAUDE SAO JOAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CASA DE SAUDE SAO JOAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do Recurso Especial por apresentação fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Inaplicabilidade de Agravo Regimental/Interno para interromper ou suspender prazo para Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo para o Recurso Especial; consequentemente, não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.