AREsp 3231144 - DECISAO

AREsp 3231144 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (parte intimada em 18.06.2025 e recurso interposto em 14.07.2025), sendo manifestamente intempestivo à luz dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º; 1.029; e 219 do CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada; por isso o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: CLAUDENIR APARECIDO FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDENIR APARECIDO FERNANDES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (parte intimada em 18.06.2025 e recurso interposto em 14.07.2025), sendo manifestamente intempestivo à luz dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º; 1.029; e 219 do CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada; por isso o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...