AREsp 2536422 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, tampouco a indisponibilidade do sistema no momento da apresentação; por conseguintes, mantém-se a decisão que não conheceu do agravo por intempestividade, sendo negado provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Intempestividade, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Comprovação Da Suspensão De Expediente No Ato De Interposição, Indisponibilidade De Sistema Eletrônico (saj)
Processual Civil Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Intempestividade Feriado Local E Suspensão De Prazos Comprovação Da Suspensão De Expediente No Ato De Interposição Indisponibilidade De Sistema Eletrônico (saj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de suspensão de expediente forense no ato de interposição
  3. 3 Caracterização de feriados locais (ex.: Corpus Christi) para fins de suspensão de prazo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, tampouco a indisponibilidade do sistema no momento da apresentação; por conseguintes, mantém-se a decisão que não conheceu do agravo por intempestividade, sendo negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.