HC 1073836 - ACORDAO

HC 1073836 - ACORDAO

O agravo regimental em matéria penal está submetido ao prazo de 5 dias corridos (art. 258 do RISTJ e art. 39 da Lei 8.038/1990); as regras do CPC/2015 sobre contagem em dias úteis e prazo de 15 dias não se aplicam; no caso concreto o agravo foi protocolado após o decurso do prazo, estando certificado nos autos, razão pela qual é intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: JENIFER NASCIMENTO CRUZ; Recorrida: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido (intempestividade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Prazo Recursal De 5 Dias Corridos, Intempestividade, Aplicação Do Cpc/2015 Em Matéria Penal
Direito Processual Penal Prazo Recursal De 5 Dias Corridos Intempestividade Aplicação Do Cpc/2015 Em Matéria Penal

Case Brief

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Parties

JENIFER NASCIMENTO CRUZ

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de agravo regimental interposto após o prazo de 5 dias corridos previsto no art. 258 do RISTJ e no art. 39 da Lei 8.038/1990
  2. 2 Aplicabilidade, em matéria penal, das regras do CPC/2015 relativas à contagem dos prazos em dias úteis e à fixação de prazo de 15 dias para os recursos

Ratio Decidendi

O agravo regimental em matéria penal está submetido ao prazo de 5 dias corridos (art. 258 do RISTJ e art. 39 da Lei 8.038/1990); as regras do CPC/2015 sobre contagem em dias úteis e prazo de 15 dias não se aplicam; no caso concreto o agravo foi protocolado após o decurso do prazo, estando certificado nos autos, razão pela qual é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental por intempestividade.