AREsp 2637755 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto after do término do prazo legal de cinco dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP (decisão publicada em 29/05/2024; prazo iniciado em 03/06/2024 e findou em 07/06/2024; recurso protocolado em 11/06/2024), razão pela qual foi considerado intempestivo e não conhecido.

Parties
Agravante: CARLOS ANDRE ANDRADE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Recursal De Cinco Dias, Intempestividade, Agravo Regimental, Suspensão De Prazo (portaria Stj/gp 643/2023), Súmula N. 182/stj
Processo Penal Processo Civil (procedimental) Prazo Recursal De Cinco Dias Intempestividade Agravo Regimental Suspensão De Prazo (portaria Stj/gp 643/2023) Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS ANDRE ANDRADE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental face ao prazo legal de cinco dias
  3. 3 Aplicação da Portaria STJ/GP 643/2023 e do art. 798-A quanto à suspensão de prazo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto after do término do prazo legal de cinco dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP (decisão publicada em 29/05/2024; prazo iniciado em 03/06/2024 e findou em 07/06/2024; recurso protocolado em 11/06/2024), razão pela qual foi considerado intempestivo e não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental