AREsp 2864104 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: foi interposto após o decurso do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (e confirmado pelo art. 258 do RISTJ), sendo inaplicáveis as previsões do Novo CPC que estendem/alteram prazos em matéria penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL Não CONHECIDO
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Recursal De Cinco Dias, Intempestividade, Aplicação Do Novo Código De Processo Civil, Agravo Interno/regimental, Contagem De Prazo
Processo Penal Recursos Prazo Recursal De Cinco Dias Intempestividade Aplicação Do Novo Código De Processo Civil Agravo Interno/regimental Contagem De Prazo

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Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL Não CONHECIDO

Legal Issues

  1. 1 Prazo de agravo em matéria penal é de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990
  2. 2 Novo Código de Processo Civil não altera a contagem de prazo para agravo em matéria penal
  3. 3 Agravo regimental interposto intempestivamente após o término do prazo de cinco dias

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: foi interposto após o decurso do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (e confirmado pelo art. 258 do RISTJ), sendo inaplicáveis as previsões do Novo CPC que estendem/alteram prazos em matéria penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.