REsp 2086875 - ACORDAO

REsp 2086875 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (decisão considerada publicada em 12/11/2024; prazo de 13/11/2024 a 18/11/2024; petição recebida em 21/11/2024) e a justificativa por doença do advogado (atestados/exames) não comprovou a absoluta impossibilidade de exercer a profissão ou substabelecer o mandato, sendo insuficiente para configurar justa causa.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR LANGUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Recursal De Cinco Dias Contínuos, Intempestividade, Justa Causa Por Doença Do Advogado, Apresentação De Atestado Médico, Agravo Regimental, Súmula 568 Do STJ
Direito Processual Penal Prazo Recursal De Cinco Dias Contínuos Intempestividade Justa Causa Por Doença Do Advogado Apresentação De Atestado Médico Agravo Regimental Súmula 568 Do STJ

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Parties

CLAUDEMIR LANGUER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a crise de saúde do advogado configura justa causa para devolução do prazo recursal
  2. 2 Se a apresentação de atestado médico comprova a absoluta impossibilidade de o advogado exercer a profissão ou substabelecer o mandato

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (decisão considerada publicada em 12/11/2024; prazo de 13/11/2024 a 18/11/2024; petição recebida em 21/11/2024) e a justificativa por doença do advogado (atestados/exames) não comprovou a absoluta impossibilidade de exercer a profissão ou substabelecer o mandato, sendo insuficiente para configurar justa causa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.