AREsp 2758583 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto na legislação aplicável; a decisão agravada foi publicada em 08/10/2024, o prazo iniciou em 09/10/2024 e findou em 14/10/2024, enquanto o agravo regimental foi interposto em 29/10/2024, configurando intempestividade.

Parties
Agravante: ISADORA DE FREITAS LUVIZOTO; Agravante: LUVI CONFECÇÕES DO VESTUÁRIO LTDA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal De Cinco Dias Corridos, Intempestividade, Contagem De Prazo (dias Corridos Vs. Dias Úteis), Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Penal Disciplinar Procedimental Prazo Recursal De Cinco Dias Corridos Intempestividade Contagem De Prazo (dias Corridos Vs. Dias Úteis) Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ISADORA DE FREITAS LUVIZOTO

Agravante

LUVI CONFECÇÕES DO VESTUÁRIO LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental é de cinco dias corridos
  2. 2 Contagem do prazo em dias corridos para matérias penais, não se aplicando a regra de prazos em dias úteis do CPC
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental implica não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto na legislação aplicável; a decisão agravada foi publicada em 08/10/2024, o prazo iniciou em 09/10/2024 e findou em 14/10/2024, enquanto o agravo regimental foi interposto em 29/10/2024, configurando intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Após publicação do acórdão, certificar o trânsito em julgado da decisão agravada e efetivar, na sequência, a baixa dos autos ao Tribunal de origem