AREsp 2634948 - DECISAO

AREsp 2634948 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, tornando-o manifestamente intempestivo; determinou-se também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DE LOURDES BASAGLIA BARTHOLO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal E Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal E Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES BASAGLIA BARTHOLO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial e intempestividade
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em decorrência da inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, tornando-o manifestamente intempestivo; determinou-se também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.