AREsp 2784734 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal: a parte foi intimada em 31.01.2024 e o Recurso Especial foi protocolado em 23.02.2024, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; determinou-se também, em caso de prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EMILIO FERNANDO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Prazo Recursal E Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal E Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

EMILIO FERNANDO MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial/agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal: a parte foi intimada em 31.01.2024 e o Recurso Especial foi protocolado em 23.02.2024, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; determinou-se também, em caso de prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...