AREsp 1843126 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto intempestivamente e, conforme jurisprudência consolidada, a prerrogativa do prazo em dobro não alcança Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições de ensino superior privadas; não havendo divergência entre a Quinta e a Sexta Turmas, não se procede à remessa à Terceira Seção.

Parties
Recorrente: PAULO VILAR BARRETO; Intimado: Núcleo de Prática Jurídica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prazo Recursal Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Precedentes, Remessa Para Terceira Seção
Processual Penal Processual Civil Prazo Recursal Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Precedentes Remessa Para Terceira Seção

Case Brief

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Parties

PAULO VILAR BARRETO

Recorrente

Núcleo de Prática Jurídica

Intimado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da contagem de prazo em dobro, em matéria criminal, aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituição de ensino superior privada
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial entre as Turmas e necessidade de remessa à Terceira Seção nos termos do art. 14, II, do RISTJ
  3. 3 Tempestividade do recurso especial e contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto intempestivamente e, conforme jurisprudência consolidada, a prerrogativa do prazo em dobro não alcança Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições de ensino superior privadas; não havendo divergência entre a Quinta e a Sexta Turmas, não se procede à remessa à Terceira Seção.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental