REsp 1911217 - ACORDAO

REsp 1911217 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, não se aplicando a contagem em dobro aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições privadas conforme jurisprudência reiterada do STJ, e por inexistir divergência entre a Quinta e a Sexta Turmas que justificasse remessa à Terceira Seção.

Parties
Recorrente: JARDERSON PEIXOTO DE LIMA SILVA; Intimado: Núcleo de Prática Jurídica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prazo Recursal Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Tempestividade, Precedentes, Remessa À Terceira Seção
Processual Penal Direito Processual Civil Prazo Recursal Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Tempestividade Precedentes Remessa À Terceira Seção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JARDERSON PEIXOTO DE LIMA SILVA

Recorrente

Núcleo de Prática Jurídica

Intimado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo em dobro aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições de ensino superior privadas
  2. 2 Remessa dos autos à Terceira Seção por suposta divergência jurisprudencial entre Turmas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, não se aplicando a contagem em dobro aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições privadas conforme jurisprudência reiterada do STJ, e por inexistir divergência entre a Quinta e a Sexta Turmas que justificasse remessa à Terceira Seção.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.