AREsp 1803833 - ACORDAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo nos termos do CPC e do CPP; a jurisprudência do STJ afasta a prerrogativa de contagem em dobro para Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições de ensino privadas; inexistindo divergência entre a Quinta e a Sexta Turmas, não cabe remessa à Terceira Seção, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do recurso e negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente: EDNILDO ARAUJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prazo Recursal Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Tempestividade, Remessa À Terceira Seção, Precedentes
Processual Penal Prazo Recursal Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Tempestividade Remessa À Terceira Seção Precedentes

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Parties

EDNILDO ARAUJO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Contagem de prazo em dobro para Núcleo de Prática Jurídica em matéria criminal
  2. 2 Tempestividade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de remessa à Terceira Seção por divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo nos termos do CPC e do CPP; a jurisprudência do STJ afasta a prerrogativa de contagem em dobro para Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições de ensino privadas; inexistindo divergência entre a Quinta e a Sexta Turmas, não cabe remessa à Terceira Seção, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do recurso e negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso