AREsp 2642780 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e estava eivado de irregularidade na representação (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), cuja tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, incorrendo em preclusão temporal, razão pela qual se aplica a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: PAULO ANTONIO ZANATTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal (intempestividade), Representação Processual (procuração E Substabelecimento), Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal (intempestividade) Representação Processual (procuração E Substabelecimento) Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO ANTONIO ZANATTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que comprove poderes do subscritor
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e estava eivado de irregularidade na representação (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), cuja tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, incorrendo em preclusão temporal, razão pela qual se aplica a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Publique-se