AREsp 3030721 - DECISAO

AREsp 3030721 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, porquanto o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e havia irregularidade na representação (procuração/substabelecimento não juntados), não tendo a parte saneado os vícios no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IRACEMA MAMEDE PRATES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal (intempestividade), Representação Processual (procuração E Substabelecimento), Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal (intempestividade) Representação Processual (procuração E Substabelecimento) Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

IRACEMA MAMEDE PRATES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização tempestiva de vícios de representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, porquanto o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e havia irregularidade na representação (procuração/substabelecimento não juntados), não tendo a parte saneado os vícios no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...