AREsp 1846295 - DECISAO

AREsp 1846295 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente foi intimada em 29/10/2020 e o agravo foi interposto em 23/11/2020), configurando manifesta intempestividade, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que, com fundamento nas normas do CPC indicadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: MARIA VANDERLITA SANTOS NEIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal (intempestividade), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local E Comprovação
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal (intempestividade) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local E Comprovação

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Parties

MARIA VANDERLITA SANTOS NEIVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente foi intimada em 29/10/2020 e o agravo foi interposto em 23/11/2020), configurando manifesta intempestividade, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que, com fundamento nas normas do CPC indicadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...