AREsp 1931121 - DECISAO

AREsp 1931121 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 05/03/2021 e agravo interposto em 30/04/2021), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DE SOUSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazos Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade
Processo Civil Processo Penal Prazos Recursais Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS DE SOUSA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto por intempestividade do prazo recursal
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e conforme data de publicação da decisão recorrida
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 05/03/2021 e agravo interposto em 30/04/2021), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se