AREsp 2575946 - DECISAO

AREsp 2575946 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não ter havido comprovação, no ato de interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, sendo vedada a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LIAMAR DO CARMO STOCCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazos Recursais, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Prazos Recursais Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LIAMAR DO CARMO STOCCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido (art.85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não ter havido comprovação, no ato de interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, sendo vedada a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.