AREsp 2744834 - DECISAO

AREsp 2744834 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do agravo porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26.03.2024 e interposição em 19.04.2024), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e, assim, aplicou o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: HECTOR LUIZ COSTA KOWALEWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazos Recursais, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prazos Recursais Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HECTOR LUIZ COSTA KOWALEWSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso intempestivo
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26.03.2024 e interposição em 19.04.2024), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e, assim, aplicou o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.