HC 894489 - DECISAO

HC 894489 - DECISAO

O agravo regimental não deve ser conhecido por intempestivo, tendo em vista que o prazo para interposição é de 5 dias corridos (alargando-se para 10 dias quando atua a Defensoria Pública), nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/90 e 258, caput, do RISTJ; no caso concreto o prazo recursal iniciou-se em 09/04/2024 e findou em 18/04/2024, mas a petição foi protocolizada neste Tribunal em 19/04/2024, fora do prazo legal, razão pela qual não se conhece do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo regimental
Legal Topics
Prazos Recursais, Intempestividade, Defensoria Pública, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Prazos Recursais Intempestividade Defensoria Pública Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo recursal (5 dias; 10 dias com Defensoria Pública)
  3. 3 Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não deve ser conhecido por intempestivo, tendo em vista que o prazo para interposição é de 5 dias corridos (alargando-se para 10 dias quando atua a Defensoria Pública), nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/90 e 258, caput, do RISTJ; no caso concreto o prazo recursal iniciou-se em 09/04/2024 e findou em 18/04/2024, mas a petição foi protocolizada neste Tribunal em 19/04/2024, fora do prazo legal, razão pela qual não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.