HC 937634 - ACORDAO

HC 937634 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, tendo sido protocolado em 27/11/2024 após o encerramento do quinquídio em 26/11/2024; mantém-se aplicável o prazo quinquenal mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015.

Parties
Agravante: JOSÉ OSMAR DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazos Recursais, Intempestividade, Agravo Regimental, Contagem De Prazo
Processo Penal Habeas Corpus Prazos Recursais Intempestividade Agravo Regimental Contagem De Prazo

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Parties

JOSÉ OSMAR DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental no processo penal
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental interposto fora do quinquídio legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, tendo sido protocolado em 27/11/2024 após o encerramento do quinquídio em 26/11/2024; mantém-se aplicável o prazo quinquenal mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.