REsp 2169802 - DECISAO

REsp 2169802 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, mesmo tratando-se de plano na modalidade de autogestão, não pode prevalecer cláusula contratual que limite a cobertura de internação em caso de urgência a 12 horas quando a Lei n. 9.656/1998 estabelece carência máxima de 24 horas para casos de urgência/emergência; tal limitação é abusiva e contraria a boa-fé objetiva e a finalidade de proteção da vida e da saúde, devendo ser restabelecida a sentença que condenou a operadora a custear integralmente a internação e os procedimentos necessários.

Parties
Recorrente (autora): ANNA RITA FERREIRA MACHADO (menor), representada por ANNY FERREIRA MENDES MACHADO; Recorrida (operadora De Plano De Saúde): FUNDAFFEMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformado; restabelecida a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido.
Legal Topics
Prazos De Carência Em Planos De Saúde, Urgência E Emergência, Autogestão De Plano De Saúde, Boa Fé Objetiva E Função Social Do Contrato, Cobertura De Internação Em UTI Neonatal
Saúde Suplementar Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Processo Civil Prazos De Carência Em Planos De Saúde Urgência E Emergência Autogestão De Plano De Saúde +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANNA RITA FERREIRA MACHADO (menor), representada por ANNY FERREIRA MENDES MACHADO

Recorrente (autora)

FUNDAFFEMG

Recorrida (operadora De Plano De Saúde)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos prazos de carência em situações de urgência/ emergência
  2. 2 Possibilidade de recusa de cobertura por operadora em modalidade de autogestão com base em carência
  3. 3 Interpretação das normas da Lei n. 9.656/1998 quanto a carência de 24 horas para urgência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, mesmo tratando-se de plano na modalidade de autogestão, não pode prevalecer cláusula contratual que limite a cobertura de internação em caso de urgência a 12 horas quando a Lei n. 9.656/1998 estabelece carência máxima de 24 horas para casos de urgência/emergência; tal limitação é abusiva e contraria a boa-fé objetiva e a finalidade de proteção da vida e da saúde, devendo ser restabelecida a sentença que condenou a operadora a custear integralmente a internação e os procedimentos necessários.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformado; restabelecida a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido.

Orders

  • Condenar a FUNDAFFEMG a custear integralmente a internação em UTI neonatal e todos os procedimentos necessários ao tratamento da recorrente enquanto perdurar a necessidade.
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.200,00.