EAREsp 1936381 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto em lei, aplicando-se, no âmbito penal, a contagem contínua dos prazos prevista no art. 798 do CPP, e afastando-se a suspensão prevista no art. 220 do CPC em razão da especialidade da norma penal processual.

Parties
Agravante: LEONARDO HENRIQUE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazos Processuais, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Prazos Processuais Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Recesso Judiciário

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Parties

LEONARDO HENRIQUE FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 220 do CPC e da Resolução CNJ 244/2016 em matéria criminal
  3. 3 Contagem de prazos nos termos do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto em lei, aplicando-se, no âmbito penal, a contagem contínua dos prazos prevista no art. 798 do CPP, e afastando-se a suspensão prevista no art. 220 do CPC em razão da especialidade da norma penal processual.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.