AREsp 1782624 - ACORDAO

AREsp 1782624 - ACORDAO

Tendo em vista que a suspensão nacional de prazos para processos físicos se limitou ao período de 19/03/2020 a 14/06/2020 e que a agravante foi intimada em 20/03/2020, a interposição do agravo apenas em 31/07/2020 é manifestamente intempestiva, não sendo suprida pela juntada posterior de atos do tribunal local por não ter havido comprovação da suspensão no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prazos Processuais, Suspensão De Prazos, Pandemia COVID 19, Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado/local
Processual Civil Prazos Processuais Suspensão De Prazos Pandemia COVID 19 Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado/local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da suspensão de prazos em razão da pandemia da COVID-19 para processos físicos
  2. 2 Exigência de comprovação, no ato da interposição do recurso, de suspensão de prazos decretada no âmbito local
  3. 3 Aplicabilidade das Resoluções do CNJ (313/2020, 322/2020, Portaria 79/2020) ao cômputo dos prazos

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a suspensão nacional de prazos para processos físicos se limitou ao período de 19/03/2020 a 14/06/2020 e que a agravante foi intimada em 20/03/2020, a interposição do agravo apenas em 31/07/2020 é manifestamente intempestiva, não sendo suprida pela juntada posterior de atos do tribunal local por não ter havido comprovação da suspensão no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno