AREsp 1752105 - ACORDAO

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Aplicando a jurisprudência do STJ sobre a Resolução CNJ nº 313/2020, entendeu-se que apenas os prazos processuais foram suspensos até 30/04/2020, mantendo‑se a eficácia das publicações. Como as publicações foram eficazes e os prazos voltaram a fluir em 04/05/2020, o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial terminou em 22/05/2020; o recurso foi interposto em 25/05/2020, estando, portanto, intempestivo, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AMANDA HELENA MARQUES DA SILVA ZANOTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prazos Processuais, Resolução 313/2020 Do CNJ, Disponibilização E Publicação, Intempestividade Do Recurso Especial
Tributário Processual Civil Prazos Processuais Resolução 313/2020 Do CNJ Disponibilização E Publicação Intempestividade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AMANDA HELENA MARQUES DA SILVA ZANOTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Efeito da Resolução 313/2020 do CNJ sobre suspensão de prazos processuais
  2. 2 Eficácia das publicações disponibilizadas no Diário da Justiça eletrônico durante o período de suspensão
  3. 3 Contagem do prazo recursal de 15 dias úteis para interposição do recurso especial e intempestividade

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ sobre a Resolução CNJ nº 313/2020, entendeu-se que apenas os prazos processuais foram suspensos até 30/04/2020, mantendo‑se a eficácia das publicações. Como as publicações foram eficazes e os prazos voltaram a fluir em 04/05/2020, o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial terminou em 22/05/2020; o recurso foi interposto em 25/05/2020, estando, portanto, intempestivo, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.