AREsp 1840367 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso, por meio de documento idôneo, a suspensão dos prazos no tribunal de origem, sendo insuficiente a mera menção; além disso, a suspensão geral prevista na Resolução CNJ 313/2020 abrangeu 19/03/2020 a 30/04/2020, com retorno dos prazos em 04/05/2020, de modo que eventual suspensão fora desse período deveria ter sido comprovada no momento da interposição.

Parties
Agravante: ROBERTO MAIA DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prazos Processuais, Intempestividade, Suspensão De Prazos, Resoluções CNJ 313/2020 E 314/2020
Processual Civil Prazos Processuais Intempestividade Suspensão De Prazos Resoluções CNJ 313/2020 E 314/2020

Case Brief

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Parties

ROBERTO MAIA DE VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de suspensão de prazos por feriado local ou ato administrativo
  3. 3 Aplicação das Resoluções CNJ 313/2020 e 314/2020 quanto à suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso, por meio de documento idôneo, a suspensão dos prazos no tribunal de origem, sendo insuficiente a mera menção; além disso, a suspensão geral prevista na Resolução CNJ 313/2020 abrangeu 19/03/2020 a 30/04/2020, com retorno dos prazos em 04/05/2020, de modo que eventual suspensão fora desse período deveria ter sido comprovada no momento da interposição.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.