AREsp 1778888 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado fundamentou corretamente que, segundo as Resoluções do CNJ, os prazos eletrônicos voltaram a fluir em 4/5/2020; a Portaria-Conjunta n.23/2020 suspendeu prazos de 11 a 15/5/2020 em municípios específicos, mas, mesmo assim, o recurso especial interposto em 1/6/2020 era intempestivo; a Portaria n.31/2020 que alegadamente suspendia retroativamente 5 a 10/5/2020 foi publicada em 10/6/2020, ou seja, após a interposição do recurso, e exigia que a parte peticionasse para devolução do prazo, o que não ocorreu, de modo que não havia omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição Dos Embargos Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.
Legal Topics
Prazos Processuais, Suspensão De Prazos, Pandemia COVID 19, Resoluções CNJ, Tempestividade Recursal, Portarias E Atos Locais
Processual Civil Prazos Processuais Suspensão De Prazos Pandemia COVID 19 Resoluções CNJ Tempestividade Recursal Portarias E Atos Locais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição Dos Embargos Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à data de início da contagem do prazo e à aplicação de portarias locais que suspenderam prazos
  2. 2 Se a suspensão de prazos decretada por atos locais poderia ser considerada retroativamente para reconhecer a tempestividade do recurso
  3. 3 Se os embargos de declaração eram meio adequado para reexame da matéria decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado fundamentou corretamente que, segundo as Resoluções do CNJ, os prazos eletrônicos voltaram a fluir em 4/5/2020; a Portaria-Conjunta n.23/2020 suspendeu prazos de 11 a 15/5/2020 em municípios específicos, mas, mesmo assim, o recurso especial interposto em 1/6/2020 era intempestivo; a Portaria n.31/2020 que alegadamente suspendia retroativamente 5 a 10/5/2020 foi publicada em 10/6/2020, ou seja, após a interposição do recurso, e exigia que a parte peticionasse para devolução do prazo, o que não ocorreu, de modo que não havia omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que declarou a intempestividade do recurso especial.