AREsp 1950704 - DECISAO

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O agravo não foi provido porquanto o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, tornando-o manifestamente intempestivo, e por falta de comprovação de feriado local no ato da interposição; em razão disso não se conhece do recurso, com aplicação da majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nos autos das instâncias de origem.

Parties
Agravante: ANDREA SANCHES DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazos Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local, Intempestividade
Direito Processual Civil Prazos Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local Intempestividade

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Parties

ANDREA SANCHES DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por intempestividade na interposição
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade segundo data de publicação do acórdão recorrido (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porquanto o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, tornando-o manifestamente intempestivo, e por falta de comprovação de feriado local no ato da interposição; em razão disso não se conhece do recurso, com aplicação da majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nos autos das instâncias de origem.

Court Disposition

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.